CÁLCULO DO IMPOSTO

1. O item CÁLCULO DO IMPOSTO deve apresentar o texto que segue:

Base de cálculo
A base de cálculo do imposto é o valor da transação ou o valor venal, não podendo em hipótese alguma ser inferior ao dobro do valor venal do imóvel, conforme Lei 3.598 de 14 de dezembro de 2016.

Alíquotas

• I - nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro de Habitação (SFH) que refere-se a Lei Federal nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, no Programa de Arrendamento Residencial (PAR), assim como naquelas que envolverem Habitação de Interesse Social (HIS).
  
  a) aplica-se a alíquota de 0,5% (meio por cento) sobre o valor efetivamente financiado até o limite máximo de R$ 250.000,00;
  b) sobre o valor restante 3% (três por cento).
  
  II - nas transmissões compreendidas no Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI) que refere-se a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, aplica-se a alíquota de 3% (três por cento).
  
  III - nas demais transmissões a qualquer título - 3% (três por cento).
  
  Ainda de acordo com o art. 8º da Lei 3.598 de 14 de dezembro de 2016:
  
  Art. 8º (...)
  Ficam revogados os incisos III e IV da Lei 1.408 de 28 de fevereiro de 1989, que tratava de aforamento