ISENÇÃO
Isenção do IPTU é para os proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores a qualquer título de um único imóvel, utilizado exclusivamente como residência, e cuja área total de terreno não ultrapasse 250 (duzentos e cinqüenta) metros quadrados e com área construída igual ou inferior a 100 (cem) metros quadrados.
A área total do terreno e da construção, poderão ser relevadas na análise do pedido de concessão do benefício, desde que, comprovada a necessidade, por laudo da Secretaria Municipal de Assistência Social devidamente fundamentado.
Provisão legal: Lei nº 2.411/2002 e 3.144/2011.
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PRAZO: ATÉ O ÚLTIMO DIA ÚTIL DE MARÇO DE CADA ANO
Devendo comprovar um dos seguintes requisitos:
- Pessoa reconhecidamente pobre, assim consideradas aquelas cujo rendimento mensal que não ultrapasse a quantia correspondente a 02 (dois) salários mínimos na data do requerimento;
- Participante da Força Expedicionária Brasileira, participante da Revolução Paulista de 1.932;
- Aposentado;
- Viúva – Meeira;
- Órfão;
- Aidético;
- Pessoa definitivamente incapacitada para o trabalho;
- Possuidor de doença declarada como infecto contagiosa; e
- Pessoa portadora de neoplasia maligna.
Documentos necessários para requerer a isenção (cópia simples):
- Título de propriedade (ex: Matrícula expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis, ou Escritura, ou compromisso de venda, ou cessão de direitos, com firma reconhecida das assinaturas);
- Carteira de identidade (RG);
- Identificação do contribuinte (CPF);
- Declaração de bens e rendimentos à Secretaria da Receita Federal, se houver;
- Carteira de trabalho dos que trabalhem ou do extrato de benefícios da Previdência Social, de todos os que residam no imóvel;
- Certidão de casamento se for o caso;
- Certidão de óbito se for o caso;
- Certidão de nascimento dos filhos maiores de 18 (dezoito) anos, se for o caso;
- Formal de partilha de bens se for o caso de divórcio, separação judicial ou óbito do proprietário;
- Atestado médico autenticado, se for o caso;
- Comprovante de residência recente do imóvel em questão (contas de água, luz, telefone fixo); e
- Requerimento devidamente preenchido.
Pedido: O interessado deverá requerer a concessão da isenção do IPTU mediante requerimento (via Protocolo) até o último dia do Mês de Março de cada ano a ser entregue em um dos endereços abaixo descritos, de segunda a sexta-feira, das 08h às 17h.
- Protocolo Geral
Endereço: Praça Monte Castelo, 04 - Centro - Santana de Parnaíba - SP
CEP: 06501-125.Ou alternativamente, o requerimento, preenchido e assinado, e os documentos poderão ser remetidos por via postal no endereço acima.
- Administração Regional Aldeia da Serra
Estrada do Ingaí nº 1680 / Sala 2 - Quintas do Ingaí - Telefone: 4192-1597, de segunda a sexta-feira, das 08h00 às 16h30, ininterruptamente.
- Administração Regional Alphaville / Tamboré
Av. Dr. Yojiro Takaoka, 2711 – Alphaville -Telefone: 4153-6452 ou 4153-6454, de segunda a sexta-feira, das 08h00 às 16h30, ininterruptamente.
- Administração Regional Fazendinha
Rua Guanabara, 272 - Fazendinha
Telefone: 4622-8350, de segunda a sexta-feira, das 08h00 às 16h30, ininterruptamente.
- Posto de Atendimento Colinas da Anhanguera
Av. Di Cavalcanti, 605 - ao lado dos Correios - Colinas da Anhanguera
Telefones: 4157-2244, de segunda a sexta-feira, das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 16h30.
- Posto de Atendimento Cidade São Pedro
Rua do Gavião, 289 - prédio da USA - Cidade São Pedro
Telefones: 4156-8715, de segunda a sexta-feira, das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 16h30.