Obrigações acessórias ISSQN:

Cabe a todos os contribuintes estabelecidos no Município de Santana de Parnaíba (Pessoas Físicas ou Jurídicas), cumprir as obrigações acessórias previstas na Legislação Federal e Municipal, dentre elas:

• Requerer a sua inscrição no Cadastro Mobiliário Municipal;
• Manter e utilizar em cada um dos seus estabelecimentos os livros contábeis estabelecidos na Legislação;
• Emitir nota fiscal por ocasião da prestação dos serviços;
  Entregar declarações ou qualquer documento, referentes a informações fiscais sobre os serviços prestados e/ou tomados, de acordo com a Legislação do Município;
• Comunicar a Administração Tributária, dentro dos prazos previstos na Legislação Municipal, quaisquer alterações ou baixas que impliquem em modificações ou extinção de fatos anteriormente gravados;
  Prestar informações e esclarecimentos, sempre que solicitado pela Autoridade Administrativa Tributária.

No caso de serviço sujeito à retenção do imposto, cabe à empresa realizar cadastro no Sistema de ISS Retido, efetuar o lançamento das Notas Fiscais e recolher o imposto devido.

LEIS FEDERAIS:
Lei 5.172/66 (CTN – CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL)
Lei 116/03 (ISSQN)
Lei 123/06 (SIMPLES NACIONAL)
Lei 8.137/90 (CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA)

LEGISLAÇÃO MUNICIPAL:
Lei 899/75 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL)
Lei 2.707/06 (NFS-e)
Decreto 3.270/10 (REGULAMENTO NFS-e)
Lei 1.757/93 (TAXAS)
Lei 2.894/08 (REGIME ESPECIAL)
Lei 1.826/93 (FISCALIZAÇÃO E INFRAÇÕES)
Decreto 1.237/90 (PRAZO PARA PAGAMENTO ISSQN)

Duvidas; 4622-7500 - ramal: 2052 - email: [email protected]

Cancelamento de nota fiscal Eletrônica

Extravio de documento Fiscal

Levantamento de Débitos

Obrigações Acessórios

Parcelamento

Restituição

ISS

ISS - AGENTE TRIBUTÁRIO