Cancelamento de Inscrição Municipal Acesse o formulário de alteração versões

O contribuinte deverá preencher e assinar o formulário de requerimento (anexar cópia do CPF/ RG do sócio responsável e contrato social )  protocolar na Praça Monte Castelo, nº 04 – Centro  Santana de Parnaíba/SP das 08:00hs às 17:00hs (setor de protocolo) .

OBS: A Prefeitura entrará em contato via carta (endereço declarado no requerimento) no prazo aproximado de 30 dias solicitando os seguintes documentos:

- Formulário de cancelamento devidamente preenchido e assinado pelo sócio responsável (2 vias);
- Livros modelo 51 e 57 (Desconsiderar livros caso a empresa seja optante pela nota fiscal eletrônica);
- Guias de recolhimento de ISS;
- Guias de recolhimento de taxas;
- Notas fiscais autorizadas (Desconsiderar caso a empresa seja optante pela nota fiscal eletrônica);
- Ultima alteração do contrato, requerimento de empresário, estatuto ou ato constitutivo (Cópia simples);
- Vias de autorização de impressão de documentos fiscais (Desconsiderar A.I.D.F caso a empresa seja optante pela nota fiscal eletrônica );
- DECA estadual de encerramento (Quando comércio).

Obs.:  Documentos fiscais extraviados deverão ser substituídos por boletim de ocorrência, publicação por três dias consecutivos em um jornal de grande circulação e declaração do imposto de renda. (todos originais)

CLIQUE AQUI para visualizar o formulário de requerimento.

CLIQUE AQUI para visualizar o formulário para cancelamento municipal.