Construção

O contribuinte deverá comparecer à Secretaria de Planejamento, Receita e Meio Ambiente, no endereço abaixo, com os seguintes documentos:

- Cópia simples da planta;
- Cópia simples do alvará de construção;
- Cópia simples do CPF/ RG ou CNPJ do proprietário.

A guia será emitida com vencimento para 30 de dezembro do ano vigente.

O parcelamento poderá ser efetuado em até 6 X (ano vigente).