EDITAL DE CONVOCAÇÃO

Nos termos dos artigos 21 a 38 e 49 a 56 da Lei 899, de 30/12/1975, e demais dispositivos regulamentares, ficam convocadas as empresas a seguir elencadas, nas pessoas de seus representantes legais a comparecer à Secretaria Municipal de Planejamento, Receita e Meio Ambiente, junto ao Departamento de Receitas Mobiliárias do Município de Santana de Parnaíba, à Rua São Miguel Arcanjo, n° 100, para fins específicos de Regularização Cadastral e de Declaração do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) e respectivas Taxas concernentes ao período dos últimos 05 (cinco) exercícios financeiros (2008 a 2012).

Os representantes legais deverão comparecer munidos da documentação Cadastral de Empresa, dos documentos pessoais dos sócios (C.P.F. – R.G. – comprovante de endereço) e, quando for o caso, da Procuração específica com data recente, onde serão orientados dos procedimentos necessários para a regularização.

O prazo para atendimento a esta CONVOCAÇÃO é de 30 (trinta) dias a contar da data desta publicação.

As empresas que não atenderem a esta CONVOCAÇÃO e/ou que não se fizerem representar dentro do prazo estipulado terão os seus tributos cobrados “ex-oficio” através de cobrança judicial pertinente; terão os seus cadastros suspensos e serão declaradas INAPTAS para o exercício da atividade econômica.


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