Obrigações Acessórias Acesse o formulário de alteração versões

Fundamentação legal: CTN (Código tributário nacional). Dispõe sobre:

1 - Obrigatoriedade da emissão de nota fiscal quando ocorrer prestação de serviço;

2 - Obrigatoriedade da escrituração dos livros:
Modelo 51 ( registro de emissão de nota fiscal)
Modelo 57 (termo de ocorrência)