Restituição Acesse o formulário de alteração versões

O contribuinte deverá comparecer e protocolar na Praça Monte Castelo, nº 04 - Centro – Santana de Parnaíba/SP os seguintes documentos:

- Formulário de requerimento devidamente preenchido e assinado pelo sócio responsável
- RG/CPF do sócio responsável (cópia autenticada);

OBS: A Prefeitura entrará em contato via e-mail  no prazo aproximado de 30 dias solicitando os seguintes documentos:

- Contrato social, requerimento de empresário, estatuto ou ato constitutivo (Original e cópia simples de todas as alterações);
- Procuração com firma reconhecida (caso não seja o sócio);
- Planilha dos valores a serem restituídos (modelo da tabela abaixo);
- Original e cópia das notas fiscais (da nota nº 1 a última emitida);
- Livro modelo 51 assinado e escriturado desde o início das atividades até a data vigente (cópia e original);
- Livro modelo 57 (original);
- Comprovantes de pagamento efetuados em duplicidade ou a maior (original e cópia com autenticação do banco);

Obs. Para que o valor seja restituído é necessário que a empresa esteja em dia com os pagamentos das taxas e ISS.

CLIQUE AQUI para visualizar o formulário de requerimento.

CLIQUE AQUIi para visualizar o modelo da procuração.

CLIQUE AQUI para visualizar o modelo da planilha.