Acesse aqui a documentação referente à construção ou reforma de imóveis residencial ou comercial e outras obras que necessitam de autorização prévia da Prefeitura Municipal.
https://leismunicipais.com.br/plano-de-zoneamento-uso-e-ocupacao-do-solo-santana-de-parnaiba-sp
https://leismunicipais.com.br/a/sp/s/santana-de-parnaiba/lei-ordinaria/1993/184/1831/lei-ordinaria-n-1831-1993-dispoe-sobre-o-codigo-de-postura-municipal?q=1831
https://leismunicipais.com.br/a/sp/s/santana-de-parnaiba/lei-ordinaria/1993/183/1830/lei-ordinaria-n-1830-1993-dispoe-sobre-as-normas-administrativas-para-aprovacao-de-projetos-de-construcao-instalacoes-reconstrucoes-e-reforma-ou-demolicao-de-obra?q=1830