LEGISLAÇÃO
- Decreto n° 3.500 de 13/05/13
- Decreto nº 3.251 de 15/10/10
- Decreto nº 3.018 de 15/02/08
- Lei Municipal nº 3.066 de 05/07/10
- Lei Municipal nº 2.821 de 18/09/07
- Lei Municipal nº 2.822 de 18/09/07

RESOLUÇÕES DO CONSELHO DE DEFESA DO

MEIO AMBIENTE MUNICIPAL SUSTENTÁVEL - CONDEMAS

  RESOLUÇÃO Nº 02 - REVISÃO DO PLANO DE SANEAMENTO BÁSICO
  RESOLUÇÃO Nº 03 - Plano de educação ambiental
  RESOLUÇÃO Nº 04 - Plano de educação ambiental
  RESOLUÇÃO Nº 05 - BEA definição prioridades atendimento