PORTAL DA TRANSPARÊNCIA
A Lei de Acesso à Informação (nº 12.527/2011) que entrou em vigor em 16 de maio de 2012.

Em função da norma, os órgãos e entidades da Administração Federal, Estadual e Municipal passam a divulgar uma série de informações de maneira proativa em seus respectivos sítios eletrônicos e passam a receber pedidos de solicitação de acesso a informações por meio dos diversos Serviços de Informações ao Cidadão (SICs), físico ou eletrônico.

As que não estão disponíveis na internet são classificadas como Transparência Passiva porque dependem de solicitação. Neste caso, o cidadão poderá utilizar um dos formulários abaixo, os quais, após seu preenchimento, deverão ser encaminhados para o e-mail: acessoainformacao@santanadeparnaiba.sp.gov.br.
A cartilha “Acesso à Informação Pública”, além de ser uma introdução à Lei que trata do assunto (nº 12.527, sancionada pela presidente da República em 18 de novembro de 2011), também destaca aspectos e vantagens de uma cultura de acesso, em detrimento à cultura do segredo. O objetivo é ser uma ferramenta útil de trabalho aos servidores públicos envolvidos no processo de atendimento à demanda da sociedade pelas informações produzidas e gerenciadas pelo Governo Federal. Clique Aqui para visualizar ou fazer o download. - Caso não tenha um software leitor de PDF, Clique Aqui. - Cartilha de Informações - Formulário de Acesso pessoa fìsica: - Formulário de Acesso pessoa jurídica:
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