O SIGILO À INFORMAÇÃO SERÁ EXCEÇÃO E A PUBLICIDADE, REGRA.

Acesso à Informação.

Lei de Acesso a Informação n° 12.527/2011 estabelece que órgãos e entidades públicas devem divulgar, independentemente de solicitação, informações de interesse geral ou coletivo, salvo aquelas cuja confidencialidade esteja prevista no texto legal.

Em cumprimento à Lei, o Município de Santana de Parnaiba disponibiliza na internet as informações classificadas como Transparência Ativa.

As que não estão disponíveis na internet são classificadas como Transparência Passiva porque dependem de solicitação.