Secretaria de Finanças
 
:: Contas Públicas ::
 
Lei de Resposabilidade Fiscal
 
Sistema do Tesouro Nacional - SISTN
 
Aplicação no Ensino
 
Aplicação na Saúde
 
Balanços
 
Demonstrativo dos Recursos de Origem Tributária
 
Atendimento a Lei Complementar 131 de 27 de maio de 2009 - "Lei de Transparência"
:: Legislação ::
 
Lei de Dir. Orçamentárias
Lei 2810/08 Lei 2912/09 Lei 2994/09 Lei 3064/10 Lei 3086/10 Lei 3161/11
 
Lei Orçamentária Anual
Lei 2833/08 Lei 2910/09 Lei 2995/09 Lei 3087/10 Lei 3162/11
 
Plano Plurianual
Lei 2669/05 Lei 2763/06 Lei 2787/07 Lei 2797/07 Lei 2911/08 Lei 2993/09 Lei 3046/10 Lei
3085/10
Lei
3160/11
 
Parecer do TCE
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