IPTU

ISENÇÃO

Isenção do IPTU é para os proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores a qualquer título de um único imóvel, utilizado exclusivamente como residência, e cuja área total de terreno não ultrapasse 250 (duzentos e cinqüenta) metros quadrados e com área construída igual ou inferior a 100 (cem) metros quadrados.

A área total do terreno e da construção, poderão ser relevadas na análise do pedido de concessão do benefício, desde que, comprovada a necessidade, por laudo da Secretaria Municipal  de Assistência Social devidamente fundamentado.

Provisão legal: Lei nº 2.411/2002 e 3.144/2011.
Para ter acesso as leis mencionadas CLIQUE AQUI

PRAZO: ATÉ O ÚLTIMO DIA ÚTIL DE MARÇO DE CADA ANO

Devendo comprovar um dos seguintes requisitos:

• Pessoa reconhecidamente pobre, assim consideradas aquelas cujo rendimento mensal que não ultrapasse a quantia correspondente a 02 (dois) salários mínimos na data do requerimento;
• Participante da Força Expedicionária Brasileira, participante da Revolução Paulista de 1.932;
• Aposentado;
• Viúva – Meeira;
• Órfão;
• Aidético;
• Pessoa definitivamente incapacitada para o trabalho;
• Possuidor de doença declarada como infecto contagiosa; e
• Pessoa portadora de neoplasia maligna.

Documentos necessários para requerer a isenção (cópia simples):

• Título de propriedade (ex: Matrícula expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis, ou Escritura, ou compromisso de venda, ou cessão de direitos, com firma reconhecida das assinaturas);
• Carteira de identidade (RG);
• Identificação do contribuinte (CPF);
• Declaração de bens e rendimentos à Secretaria da Receita Federal, se houver;
• Carteira de trabalho dos que trabalhem ou do extrato de benefícios da Previdência Social, de todos os que residam no imóvel;
• Certidão de casamento se for o caso;
• Certidão de óbito se for o caso;
• Certidão de nascimento dos filhos maiores de 18 (dezoito) anos, se for o caso;
• Formal de partilha de bens se for o caso de divórcio, separação judicial ou óbito do proprietário;
• Atestado médico autenticado,  se for o caso;
• Comprovante de residência recente do imóvel em questão (contas de água, luz, telefone fixo); e
• Requerimento devidamente preenchido.

Pedido: O interessado deverá requerer a concessão da isenção do IPTU mediante requerimento (via Protocolo) até o último dia do Mês de Março de cada ano a ser entregue em um dos endereços abaixo descritos, de segunda a sexta-feira, das 08h às 17h.

• Protocolo Geral

Endereço: Praça Monte Castelo, 04 - Centro - Santana de Parnaíba - SP
CEP: 06501-125.Ou alternativamente, o requerimento, preenchido e assinado, e os documentos poderão ser remetidos por via postal no endereço acima.

• Administração Regional Aldeia da Serra

Av. dos Pinheiros, 80 – Aldeia da Serra -Telefone: 4192-3463 ou 4192-1597, de segunda a sexta-feira, das 08h00 às 16h30, ininterruptamente.

• Administração Regional Alphaville / Tamboré

Av. Dr. Yojiro Takaoka, 2711 – Alphaville -Telefone: 4153-6452 ou 4153-6454, de segunda a sexta-feira, das 08h00 às 16h30, ininterruptamente.

• Administração Regional Fazendinha

Rua Guanabara, 272 - Fazendinha
Telefone: 4622-8350, de segunda a sexta-feira, das 08h00 às 16h30, ininterruptamente.

• Posto de Atendimento Colinas da Anhanguera

Av. Di Cavalcanti, 605 - ao lado dos Correios - Colinas da Anhanguera
Telefones: 4157-2244, de segunda a sexta-feira, das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 16h30.

• Posto de Atendimento Cidade São Pedro

Rua do Gavião, 289 - prédio da USA - Cidade São Pedro
Telefones: 4156-8715, de segunda a sexta-feira, das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 16h30.

• Através do site oficial, anexando os documentos necessários no momento da solicitação e mencionando no assunto "Isenção do IPTU". Para enviar o requerimento, clique em Protocolo on-line.

Dúvidas?

• Ligue para o telefone 4622-7500, r. 7584 ou 7531.
• Atendimento ao Público: Rua São Miguel Arcanjo, 100, Centro, Santana de Parnaíba, de segunda a sexta-feira, das 08h00 às 16h30, ininterruptamente..

Secretaria de Planejamento, Receita e Meio Ambiente
Departamento de Receitas Imobiliárias