Criada por meio da Lei 2.420, de 13 de março de 2003, a Ouvidoria Geral do Município tem por atribuição receber e apurar denúncias, reclamações e representações sobre atos considerados ilegais, arbitrários, desonestos ou que contrariem o interesse público, praticados por servidores públicos do Município de Santana de Parnaíba, empregados da administração indireta, agentes públicos, ou por pessoas físicas ou jurídicas que exerçam funções paraestatais, mantidas com recursos públicos.

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