NF-e

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Adesão

Documentos necessários para adesão ao sistema  de Nota Fiscal Eletrônica:

Pessoa Jurídica

- Contrato social, requerimento de empresário, estatuto ou ato constitutivo. (original ou cópia autenticada);
- Requerimento de senha devidamente preenchido e assinado pelo sócio administrador. (1 via).

Pessoa Física

- CPF e RG (original ou cópia autenticada);
- Requerimento de senha devidamente preenchido e assinado pelo responsável. (1 via).

O requerimento de senha é o documento que o contribuinte formaliza a sua opção pela utilização do sistema de emissão de NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇOS – NF-e.  Este formulário deve ser preenchido, assinado ( firma reconhecida ) pelo representante legal da empresa e protocolado na Secretaria de Planejamento, Receita e Meio Ambiente ( setor ISS ), no endereço e horário abaixo.  Serão fornecidos  senha, login e manual de instruções.

• A senha de acesso representa a assinatura eletrônica da pessoa física ou jurídica que a cadastrou, sendo ela  intransferível, podendo ser alterada a qualquer tempo pelo seu detentor.
• A opção pela emissão da NF-e  é irretratável, não podendo, o contribuinte, após a utilização do sistema, emitir nota fiscal por outro meio ou sistema.

Dúvidas?

• Ligue para o telefone 4622-7500, r. 7534 ou 7802.
• E-MAIL: [email protected]
• Atendimento ao Público (requerimentos e informações): Rua São Miguel Arcanjo, 100, Centro, Santana de Parnaíba, de segunda a sexta-feira, das 08h00 às 17h00.

Secretaria de Planejamento, Receita e Meio Ambiente
Departamento de Receitas Mobiliárias