ENDEREÇO

Secretária: Veronica Mutti Calderaro Teixeira Koishi
Av. Marechal Mascarenhas de Moraes 1283 - Sítio do Morro
Horário de funcionamento: 8h às 17h
(11) 4622-7500
smnj@santanadeparnaiba.sp.gov.br
 

BASE LEGAL

LEI Nº 3.733, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.115, DE 25 DE MAIO DE 2011.
 

PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES

a) Auxiliar na concretização das políticas públicas governamentais municipais;
b) Zelar pelo estrito cumprimento da legislação concernente ao Município;
c) Representar judicialmente e extrajudicialmente o Município de Santana de Parnaíba, por meio dos Procuradores;
d) Promover a cobrança, amigável e judicial, da dívida ativa, por meio dos Procuradores;
e) Zelar pela lisura dos processos licitatórios, contratos e ajustes em geral da Administração Pública Municipal, orientando e assessorando as demais Secretarias, quando solicitada, por meio dos Procuradores;
f) Propor ao Chefe do Poder Executivo Municipal ou a outra autoridade municipal competente as medidas que se afigurem convenientes aos interesses do Município ou à melhoria do serviço público municipal, especialmente nas áreas conexas à sua esfera de atribuições;
g) Organizar, numerar, divulgar e manter, sob sua responsabilidade, os originais de Leis, Decretos e outros atos normativos, expedidos ou sancionados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, preparando as correspondentes minutas;
h) Acompanhar e controlar a execução de contratos e convênios celebrados pelo Município, na sua área de competência;
i) Desempenhar outras atividades afins, previstas na legislação, sempre por determinação do Chefe do Poder Executivo Municipal.
 
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Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos