Documentação Invalidez Permanente
​​ Início do conteúdo Abaixo, você irá encontrar os documentos normalmente requeridos para a análise do pedido de indenização do Seguro DPVAT. Em casos especiais, a seguradora poderá solicitar algum documento ou informação complementar. Se isso acontecer, lembre-se que o objetivo dessa solicitação é garantir que o pagamento seja realizado em favor do legítimo beneficiário.
Os documentos para abertura do pedido de indenização só poderão ser entregues pela própria vítima, beneficiário ou representante legal. A apresentação da documentação por terceiros somente será possível após entrega de procuração específica para dar entrada no Seguro DPVAT.
Documentos do Acidente
Documentos da Vítima
Outros (somente em caso de beneficiário representado por procurador)
Informações Complementares
Informações importantes sobre o recebimento da indenização

DOCUMENTOS DO ACIDENTE

Boletim ou Registro de Ocorrência Policial (original ou cópia autenticada): documento oficial emitido por órgão competente para registro de acidente de transito com vítima, conforme a Lei (Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Civil, Polícia Militar e Bombeiro Militar).

O boletim de ocorrência (BO) é um documento muito importante para pleitear sua indenização e nele deverão constar as informações a seguir:

1) a identificação e assinatura da autoridade competente (Delegado de Polícia, Escrivão ou outro agente policial);

2) identificação do comunicante do fato (nome completo, identidade, CPF e endereço);

3) identificação do veículo causador do acidente, número da placa, chassi e nome do proprietário do veículo, exceto para os casos de veículo não identificado;

4) a identificação completa da vítima (nome completo, identidade, CPF e endereço);

5) a identificação completa das testemunhas (nome completo, identidade, CPF e endereço), caso existam;

6) a data correta do acidente e o horário;

7) a narrativa de como ocorreu o acidente, como foi prestado o socorro e o hospital para onde a vítima foi levada.

ATENÇÃO: O documento deve ser realizado na época em que ocorreu o acidente. Porém, na eventualidade desse registro ter sido feito após o acidente, por ato declaratório, será indispensável a apresentação de documentos adicionais (clique aqui e veja quais são), eles devem ser emitidos na data do acidente, ratificando a sua existência, suas circunstâncias e qual é a participação da vítima.

INFORMAÇÕES ADICIONAIS: Quando o pedido de indenização for referente as coberturas INVALIDEZ e Reembolso de despesas de assistência médica e suplementares (DAMS), com Boletim de Ocorrência emitido *por ato declaratório(clique aqui e veja quais são) , que envolva motocicleta, e que a vítima na condição de condutora ou passageira, não seja proprietário (a), deverá ser apresentada uma Declaração assinada pelo (a) proprietário (a) da motocicleta com firma reconhecida por “autenticidade”. O modelo da declaração está disponível aqui.

 


DOCUMENTOS DA VÍTIMA

A PRÓPRIA VÍTIMA efetuou as despesas e os recibos estão em seu nome

Formulário de Pedido do Seguro DPVAT; - (ver/imprimir modelo (.pdf 169KB).

    INSTRUÇÕES IMPORTANTES:

    1. É necessário o preenchimento completo de todos os dados, de forma legível e sem rasuras.

    2. O nome da vítima deverá ser informado completo e sem abreviação.

    3. As vítimas com idade entre 0 e 15 anos ou o incapaz com curador deverão ser representados pelos pais, tutor ou curador. O Formulário de Pedido do Seguro DPVAT deverá ser preenchido com os dados das vítimas e assinado somente pelo representante legal.

    4. As vítimas com idade entre 16 e 17 anos deverão ser assistidas pelos pais ou tutor. O Formulário de Pedido do Seguro DPVAT deverá ser preenchido com os dados das vítimas, assinadas por elas e, também, por seu assistente legal, devidamente identificado por meio dos respectivos documentos.

    5. Em caso de vítima não alfabetizada, o Formulário de Pedido do Seguro DPVAT deverá ser impresso, preenchido e assinado a rogo por pessoa indicada pela vítima não alfabetizada, na presença de 02 (duas) testemunhas que também deverão assinar esses documentos. Nesse caso, a vítima não alfabetizada também deverá inserir, nos documentos, a sua impressão digital.

    • RG da vítima (ou CNH, Carteira de Trabalho, Certidão de Casamento ou de Nascimento) - cópia simples;
      CPF da vítima - cópia simples;
    • Comprovantes das despesas (recibos ou notas fiscais), contendo discriminação dos honorários médicos e despesas médicas (materiais e medicamentos) acompanhados das respectivas requisições e/ou receituários médicos - EM ORIGINAIS; Comprovante de residência;  
    • Boletim do primeiro atendimento médico ou relatório do médico informando quais as lesões sofridas pela vítima e o tratamento realizado - cópia simples;
    • Relatório do dentista (se for o caso) informando as lesões sofridas pela vítima, se o tratamento foi realizado em decorrência das lesões sofridas no acidente, bem como se os dentes eram naturais antes do acidente - cópia simples.

Outros (somente em caso de beneficiário representado por procurador)

Documentos de Identificação do Outorgado/Procurador:

  • RG/Carteira de Trabalho e CPF do Procurador - cópia simples;
  • Comprovante de residência do Procurador - cópia simples;
  •  Declaração de Prevenção à Lavagem de Dinheiro (ver/imprimir modelo);

Quanto a procuração, se por instrumento público (feita em cartório) ou Particular:

  • Deverá ser específica para o pedido de indenização do Seguro DPVAT;
  •  Deverá ser apresentada no original ou em cópia com frente e verso autenticados;
  •  Deverá constar a qualificação, os documentos de identificação e o domicílio completo do outorgante (beneficiário) e do outorgado (procurador);
  •  O substabelecimento da procuração deverá ser vedado;
  •  A procuração deve ter local e data contemporâneos a data de aviso do sinistro;
  •  A procuração deverá informar a data do acidente de trânsito (somente nos casos onde o beneficiário não é alfabetizado).
    • ATENÇÃO!
      Se a procuração for por instrumento particular, o reconhecimento de firma do beneficiário deverá ser feito por autenticidade. Esse cuidado tem como objetivo resguardar os interesses das vítimas e beneficiários.


Informações Complementares
  • Considera-se invalidez a perda ou redução da funcionalidade de um membro ou órgão. Essa perda ou redução é indenizada pelo Seguro DPVAT quando resulta de um acidente causado por veículo e é permanente, ou seja, quando a recuperação ou reabilitação da área afetada é dada como inviável ao fim do tratamento médico (alta definitiva).
  •  A invalidez é considerada permanente quando a funcionalidade do órgão ou membro é afetada integralmente ou em parte. Por essa razão, não se aplica a danos estéticos.
  •  O valor da indenização por invalidez depende da(s) área(s) atingida(s) e da proporção das lesões. Esse valor varia percentualmente, conforme o local, o tipo e a gravidade da perda ou redução de funcionalidade. O percentual é aplicado sobre o valor máximo de indenização em vigor.
  •  O valor da indenização é calculado com base no percentual de invalidez permanente enquadrado na tabela anexa à Lei 6.194/74. Para esse efeito, leva-se em consideração o Laudo do IML, se apresentado, o laudo médico com alta definitiva e, se necessário, o laudo pericial.

Informações importantes sobre o recebimento da indenização

O pagamento da indenização/reembolso do Seguro DPVAT só pode ser creditado em conta corrente ou conta poupança própria da vítima, beneficiário ou representante legal (pais, tutor ou curador). Caso a vítima, beneficiário ou representante legal não possua uma conta para que seja realizado o depósito, basta ir a um ponto de atendimento autorizado e solicitar, gratuitamente, um formulário para abertura de conta poupança.

Para a abertura da conta para o recebimento da sua indenização, é preciso se dirigir a uma agência de um dos bancos credenciados (Bradesco, Banco do Brasil, Itaú, Caixa Econômica Federal) com carteira de identidade, CPF, comprovante de residência, comprovante de renda (caso tenha ocupação remunerada). A conta é isenta de tarifa e depósito inicial.

Mas atenção! Contas populares têm valores limitados para depósito e saque. Por isso, é importante reforçar que não será possível a conclusão do pagamento do Seguro DPVAT em casos de indenizações pleiteadas acima das quantias definidas pelo banco. Orientamos que confirme os limites de operação de sua conta em seu banco antes de informar os dados bancários para crédito da indenização. Dê preferência para a abertura de contas diretamente nas agências bancárias, evitando correspondentes bancários, como, por exemplo, loterias.