Restituição / Pagamento em duplicidade

Abertura de Protocolo WEB, acessando
Link: santanadeparnaiba.sp.gov.br/cidadao/protocolo e selecionar a opção ISS> restituição ISS / pagamento em duplicidade ou Comparecer ao endereço Av. Marechal Mascarenhas de Moraes, 1283 - Sítio do Morro CEP: 06517-520 - Santana de Parnaíba - SP - De 2ª a 6ª feira, das 8h às 17h) - Telefone: 4622-7500 - ramal: 2052

- Formulário de requerimento devidamente preenchido e assinado pelo sócio responsável ou procurador com procuração
- RG/CPF do sócio responsável;
- Contrato social, requerimento de empresário, estatuto ou ato constitutivo
- Procuração (caso não seja o sócio);
- Boleto / guia de pagamento e comprovante de pagamento efetuado em duplicidade ou a maior (original e cópia com autenticação do banco);

Obs. Para que o valor seja restituído é necessário que a empresa esteja em dia com os pagamentos das taxas e ISS.

CLIQUE - versão word - versão PDF
para visualizar o formulário de requerimento.

OBS: A Prefeitura entrará em contato via e-mail  no prazo aproximado de 30 dias solicitando os seguintes documentos:

Cancelamento de nota
fiscal Eletrônica
Extravio de documento
Fiscal
Levantamento de
Débitos
Obrigações Acessórios
Parcelamento
Restituição
ISS
ISS - AGENTE TRIBUTÁRIO