LEGISLAÇÃO
- Decreto n° 3.500 de 13/05/13
- Decreto nº 3.251 de 15/10/10
- Decreto nº 3.018 de 15/02/08
- Lei Municipal nº 3.066 de 05/07/10
- Lei Municipal nº 2.821 de 18/09/07
- Lei Municipal nº 2.822 de 18/09/07

RESOLUÇÕES DO CONSELHO DE DEFESA DO
MEIO AMBIENTE MUNICIPAL SUSTENTÁVEL - CONDEMAS

PAUTAS E REUNIÕES 2025
Pauta 69ª Reunião Ordinária - 16/07/2025
Pauta 68ª Reunião Ordinária – 27/05/2025
Pauta 67ª Reunião Ordinária – 23/04/2025
Pauta 66ª Reunião Ordinária – 19/03/2025
Pauta 65ª Reunião Ordinária – 19/02/2025
Ata 64ª Reunião Ordinária – 24/01/2025
Pauta 64ª Reunião Ordinária – 24/01/2025
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