LEGISLAÇÃO
- Decreto n° 3.500 de 13/05/13
- Decreto nº 3.251 de 15/10/10
- Decreto nº 3.018 de 15/02/08
- Lei Municipal nº 3.066 de 05/07/10
- Lei Municipal nº 2.821 de 18/09/07
- Lei Municipal nº 2.822 de 18/09/07

RESOLUÇÕES DO CONSELHO DE DEFESA DO
MEIO AMBIENTE MUNICIPAL SUSTENTÁVEL - CONDEMAS

RESOLUÇÕES 2025
  RESOLUÇÃO Nº 272_2025 - PROCESSOS LICENCIAMENTO AMBIENTAL – MANIFESTAÇÃO AMBIENTAL
  RESOLUÇÃO Nº 271_2025 – CADASTRO DE TRANSPORTADORES DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL E RESÍDUOS VOLUMOSOS
  RESOLUÇÃO Nº 270_2025 - PROCESSOS LICENCIAMENTO AMBIENTAL
  RESOLUÇÃO Nº 269_2025 - PROCESSOS ÁRVORES ISOLADAS
  RESOLUÇÃO Nº 268_2025 - PROCESSOS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL
  RESOLUÇÃO Nº 267_2025 - PROCESSOS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL
  RESOLUÇÃO Nº 266_2025 - PROCESSOS ÁRVORES ISOLADAS
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