Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente
Lei nº 2462/2003 e suas alterações - Corpo de Lei (Texto compilado)
Anexo 1 - Categoria e Sub-Categorias de uso (Texto compilado)
Anexo 2 - Zonas de usos conformes (Tabela Pré-Consolidadas)
Anexo 3 - Mapa com o Zoneamento na escala 1:17.500 (Pré-Consolidado)
Anexo 4 - Diretrizes relativas ao Zoneamento do Centro Histórico e Entornos, e Região da Bacia Hidrográfica do Ribeirão Santo André (Texto compilado)
Anexo 5 - Núcleos Habitacionais Enquadrados como ZEIS (Mapa original conforme a Lei nº 3192/12)
Anexo 6 - Polígonos Envolventes das Regiões de Alphaville, Tamboré, Centro, Ingaí, Aldeia da Serra e Entornos (Mapa original conforme a Lei nº 3242/13).
PARCELAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO