LEGISLAÇÃO VIGENTE

LEI MUNICIPAL 3704/18
Altera e acresce dispositivos na Lei Municipal nº 3.115, de 25 de maio de 2011 e revoga dispositivo na Lei Municipal nº 3.424, de 17 de setembro de 2014.

LEI MUNICIPAL Nº 3.788/19
Dispõe sobre alteração da extensão de vias públicas localizadas no Parque Alvorada, na região do Sítio do Morro.

LEI MUNICIPAL Nº 4.066/21
Institui o Sistema de Planejamento e Monitoramento do Território de Proteção Ambiental do Voturuna e Manancial Santo André - TPVMSA, estabelece sanções administrativas e dá outras disposições

Lei  Municipal 2823/2007
Institui o código Ambiental de Santana de Parnaíba e dá outras providências.

Lei  Municipal 3150/2011
Altera a redação e acrescenta dispositivos na lei municipal 2823 de 18 de setembro de 2007.

Lei  Municipal 1361/1988
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa de Meio Ambiente – COMDEMA.

Lei  Municipal 3037/2010
Autoriza a Prefeitura municipal de Santana de Parnaíba a celebrar convênio com a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo – CETESB e dá outras providências.

Lei  Municipal 2354/2002
Dispõe sobre campanha permanente de incentivo à arborização de ruas, praças e jardins da cidade e dá outras providências.

Lei  Municipal 2029/1997
Institui a semana do meio no município de Santana de Parnaíba.

Lei  Municipal 2822/2007
Dispõe sobre a criação do fundo especial de Preservação ambiental e fomento de Desenvolvimento – FUNESPA.

Lei  Municipal 2855/2007
Dispõe sobre a instituição do programa de coleta seletiva de materiais recicláveis e dá outras providências.

Lei  Municipal 2835/2007
Institui a política municipal de mudanças climáticas (PMMC) e dá outras providências.

Lei  Municipal 3045/2010
Dispõe sobre a criação do Sistema Municipal de Preservação das Nascentes e Mananciais no município de Santana de Parnaíba e dá outras providências.

Lei  Municipal 3041/2010
Institui o calendário de datas comemorativas associadas a temas  ambientais da Prefeitura do município de Santana de Parnaíba.

Lei  Municipal 2821/2007
Institui o sistema municipal de meio ambiente, normaliza a função do Departamento de Meio Ambiente e cria o Conselho de Defesa do Meio ambiente municipal sustentável do município de Santana de Parnaíba e dá outras providências.

PORTARIA 01/18
Define os conceitos e procedimentos a serem seguidos para protocolo, instrução e tramitação dos processos de Licenciamento Ambiental.

Lei  Municipal 2689/2005
Institui a Reserva Biológica, nos termos da Lei Federal 9.985/200 e dá outras providências.

Decreto 3385/2012
Institui o regimento interno do conselho municipal de Preservação do Patrimônio Ambiental, Arquitetônico, Cultural e Histórico da cidade de Santana de Parnaíba – COMPAACH.

Decreto 3227/2012 
Nomeia os membros do Conselho Diretor do Fundo Especial de Preservação Ambiental e Fomento de Desenvolvimento – FUNESPA.

Decreto 3224/2010
Nomeia os membros do Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Ambiental, Arquitetônico, Cultural e Histórico do município de Santana de Parnaíba.
Leis Estaduais e Federais

LEI ESTADUAL 1817 de 1978
Estabelece os objetivos e as diretrizes para o desenvolvimento industrial metropolitano e disciplina o zoneamento industrial, a localização, a classificação e o licenciamento de estabelecimentos industriais na Região Metropolitana da Grande São Paulo, e dá providências correlatas

RESOLUÇÃO SMA - 4, DE 19-1-2005
Estabelece os objetivos e as diretrizes para o desenvolvimento industrial metropolitano e disciplina o zoneamento industrial, a localização, a classificação e o licenciamento de estabelecimentos industriais na Região Metropolitana da Grande São Paulo, e dá providências correlatas

DECRETO ESTADUAL Nº 48.919, DE 02 DE SETEMBRO DE 2004
Dá nova redação ao artigo 11 do Decreto nº 47.400, de 4 de dezembro de 2002, que regulamenta dispositivos da Lei Estadual nº 9.509, de 20 de março de 1997, referentes ao licenciamento ambiental, estabelece prazos de validade para cada modalidade de licenciamento ambiental e condições para sua renovação, estabelece prazo de análise dos requerimentos e licenciamento ambiental, institui procedimento obrigatório de notificação de suspensão ou encerramento de atividade, e o recolhimento de valor referente ao preço de análise

RESOLUÇÃO SMA - 032 DE 11 DE MAIO DE 2010
Dispõe sobre infrações e sanções administrativas ambientais e procedimentos administrativos para imposição de penalidades, no âmbito do Sistema Estadual de Administração da Qualidade Ambiental, Proteção, Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente e Uso Adequado dos recursos Naturais - SEAQUA.

Portaria CBRN 17, DE 29-12-2008
Altera os valores constantes dos quadros II e III do Anexo I da Portaria CPRN 22, de 28 de dezembro de 2007

Resolução SMA - 92, de 23-12-2008
Altera o valor do custo das horas técnicas despendidas em análises para expedição de licenças, autorizações, pareceres técnicos e outros documentos, na forma do Decreto n° 47.400, de 4 de dezembro de 2002

DECRETO Nº 8.468, de 08 DE SETEMBRO DE 1976
Aprova o Regulamento da Lei nº 997, de 31 de maio de 1976, que dispõe sobre a prevenção e o controle da poluição do meio ambiente.

DECRETO N. 47.397, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2002
Dá nova redação ao Título V e ao Anexo 5 e acrescenta os Anexos 9 e 10, ao Regulamento da Lei n° 997, de 31 de maio de 1976, aprovado pelo Decreto n° 8.468, de 8 de setembro de 1976, que dispõe sobre a prevenção e o controle da poluição do meio ambiente

DECRETO N. 47.400, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2002
Regulamenta dispositivos da Lei Estadual n° 9.509, de 20 de março de 1997, referentes ao licenciamento ambiental, estabelece prazos de validade para cada modalidade de licenciamento ambiental e condições para sua renovação, estabelece prazo de análise dos requerimentos e licenciamento ambiental, institui procedimento obrigatório de notificação de suspensão ou encerramento de atividade, e o recolhimento de valor referente ao preço de análise

LEI N. 997, DE 31 DE MAIO DE 1976
Dispõe sobre o controle da poluição do meio ambiente.

LEI N. 9.509, DE 20 DE MARÇO DE 1997
Dispõe sobre a Política Estadual do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação

DECRETO Nº 6.514, DE 22 DE JULHO DE 2008.
Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.

LEI nº 9.605, de 12 de FEVEREIRO de 1998 
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

LEI Nº 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981 
Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.

Lei 12.305, 02 de agosto de 2010
Política Nacional de Resíduos Sólidos

Lei 11.445, 05 de janeiro de 2007
Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico

Resolução nº 397/2008, de 03/04/2008 
Altera o inciso II do § 4o e a Tabela X do § 5o, ambos do art. 34 da Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente-CONAMA no 357, de 2005, que dispõe sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes.

Resolução nº 396/2008, de 03/04/2008 
Dispõe sobre a classificação e diretrizes ambientais para o enquadramento das águas
subterrâneas e dá outras providências.

Resolução nº 394, de 06/11/2007 
Estabelece os critérios para a determinação de espécies silvestres a serem criadas e
comercializadas como animais de estimação.

Resolução nº 388, de 23/02/2007 
Dispõe sobre a convalidação das Resoluções que definem a vegetação primária e secundária nos estágios inicial, médio e avançado de regeneração da Mata Atlântica para fins do disposto no art. 4o § 1o da Lei no 11.428, de 22 de dezembro de 2006.

Resolução nº 382, de 26/12/2006 
Estabelece os limites máximos de emissão de poluentes atmosféricos para fontes fixas.

Resolução nº 379, de 19/10/2006 
Cria e regulamenta sistema de dados e informações sobre a gestão florestal no âmbito do Sistema Nacional do Meio Ambiente-SISNAMA.

Resolução nº 378, de 19/10/2006 
Define os empreendimentos potencialmente causadores de impacto ambiental nacional ou regional para fins do disposto no inciso III, § 1o, art. 19 da Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965, e dá outras providências.

Resolução nº 369, de 28/03/2006 
Dispõe sobre os casos excepcionais, de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental, que possibilitam a intervenção ou supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente - APP.

Resolução nº 357, de 17/03/2005 
Dispõe sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes, e dá outras providências.

Resolução nº 342, de 25/09/2003 
Estabelece novos limites para emissões de gases poluentes por ciclomotores, motociclos e veículos similares novos, em observância à Resolução nº 297, de 26 de fevereiro de 2002, e dá outras providências.

Resolução nº 315, de 29/10/2002 
Dispõe sobre novas etapas para o Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores - PROCONVE, para serem atendidas nas homologações dos veículos automotores novos, nacionais e importados, leves e pesados, destinados exclusivamente ao mercado interno brasileiro.

Resolução nº 307, de 05/07/2002 
Estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil.

Resolução nº 305, de 12/06/2002 
Dispõe sobre Licenciamento Ambiental, Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto no Meio Ambiente de atividades e empreendimentos com Organismos Geneticamente Modificados e seus derivados.

Resolução nº 303, de 20/03/2002 
Dispõe sobre parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente.

Resolução nº 302, de 20/03/2002 
Dispõe sobre os parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação permanente de reservatórios artificiais e o regime de uso do entorno.

Resolução nº 300, de 20/03/2002 
Complementa os casos passíveis de autorização de corte previstos no art. 2o da Resolução nº 278, de 24 de maio de 2001.

Resolução nº 297, de 26/02/2002 
Estabelece os limites para emissões de gases poluentes por ciclomotores, motociclos e veículos similares novos.

Resolução nº 278, de 24/05/2001 
Dispõe contra corte e exploração de espécies ameaçadas de extinção da flora da Mata Atlântica.

Resolução nº 249, de 29/01/1999 
Diretrizes para a Política de Conservação e Desenvolvimento Sustentável da Mata Atlântica.

Resolução nº 238, de 22/12/1997 
Dispõe sobre a aprovação da Política Nacional de Controle da Desertificação.

Resolução nº 237, de 19/12/1997 
Dispõe sobre a revisão e complementação dos procedimentos e critérios utilizados para o licenciamento ambiental.

Resolução nº 1, de 31/01/1994 
Define vegetação primária e secundária nos estágios pioneiro, inicial, médio e avançado de regeneração da Mata Atlântica, a fim de orientar os procedimentos de licenciamento de exploração da vegetação nativa em São Paulo.

Resolução nº 10, de 01/10/1993 
Estabelece os parâmetros básicos para análise dos estágios de sucessão de Mata Atlântica

Resolução nº 11, de 06/12/1990 
Dispõe sobre a revisão e elaboração de planos de manejo e licenciamento ambiental na Mata Atlântica.

Resolução nº 3, de 28/06/1990 
Dispõe sobre padrões de qualidade do ar, previstos no PRONAR.

Resolução nº 2, de 08/03/1990 
Dispõe sobre o Programa Nacional de Educação e Controle da Poluição Sonora <<SILÊNCIO>>.

Resolução nº 1, de 08/03/1990 
Dispõe sobre critérios e padrões de emissão de ruídos decorrentes de quaisquer atividades industriais, comerciais, sociais ou recreativas, inclusive as de propaganda política.


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