LEGISLAÇÃO
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DECRETO Nº 4.995, de 18 de janeiro de 2024 - nomeação de membros
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Regimento Interno (resolução Nº 01/2020)
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LEI Nº 3.784, DE 24 DE MAIO DE 2019
(Entre outros, cria o FMSAI)
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DECRETO Nº 4.299, DE 14 DE OUTUBRO DE 2019
(Regulamenta o FMSAI)
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DECRETO Nº 4.332, DE 22 DE JANEIRO DE 2020
(Nomeia os membros)
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Deliberação ARSESP 870/2019
(Critérios para o FMSAI)
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Deliberação ARSESP 1032/2019
(Habilita o FMSAI)
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Ofício SABESP MO Nº 56/2020 (Habilitação do FMSAI)