LEGISLAÇÃO

- DECRETO Nº 4.995, de 18 de janeiro de 2024 - nomeação de membros
- Regimento Interno (resolução Nº 01/2020)
- LEI Nº 3.784, DE 24 DE MAIO DE 2019 (Entre outros, cria o FMSAI)
- DECRETO Nº 4.299, DE 14 DE OUTUBRO DE 2019 (Regulamenta o FMSAI)
- DECRETO Nº 4.332, DE 22 DE JANEIRO DE 2020 (Nomeia os membros)
- Deliberação ARSESP 870/2019 (Critérios para o FMSAI)
- Deliberação ARSESP 1032/2019 (Habilita o FMSAI)
- Ofício SABESP MO Nº 56/2020 (Habilitação do FMSAI)