IMUNIDADE TRIBUTÁRIA

Atendidos os requisitos constitucionais, são imunes do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU):

Requisitos:

Documentos necessários (cópias simples):

Atenção: Quando o pedido for apresentado por procurador, deve ser anexado o competente instrumento de mandato (procuração) e documento do outorgante (com fotografia).

Pedido (Primeiro exercício): através de requerimento do interessado, em formulário próprio, fornecido gratuitamente nesse site e Protocolado nos endereços abaixo, de segunda à sexta – feira, das 08:00 às 17:00 hs.:

Praça Monte Castelo, 04, Centro, Santana de Parnaíba – SP, CEP: 06501-125.
Ou alternativamente, o requerimento, preenchido e assinado, e os documentos poderão ser remetidos por via postal no endereço acima.