• Inscrição Municipal
  • Prestadora de Serviço
  • Indústria
  • Comércio
  • Engenheiro e Arquiteto
  • Autônomo Prestador de Serviço
  • Instituições
  • Feirante e Ambulante
  • Taxista
  • Transporte Escolar
• Alterações
• Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF)
• Cancelamento de Inscrição Municipal
• 2ª via de boletos
  (ISS e Taxas)
• 2ª via da Ficha de Inscrição
• Agente Tributário
  (Auditoria ISS)
  • Cancelamento de Nota Fiscal Eletrônica
  • Extravio de Documento Fiscal
  • Levantamento de Débitos
  • Obrigações Acessórias
  • Parcelamento
  • Restituição
• ISS Retido
• ISS/Construção
• Certidão - Alvará e extrato
• Tabela (alíquotas)
• Leis
• Formulários
• Incentivo Fiscal
• Contato

Obrigações Acessórias

Fundamentação legal: CTN (Código tributário nacional). Dispõe sobre:

1 - Obrigatoriedade da emissão de nota fiscal quando ocorrer prestação de serviço;

2 - Obrigatoriedade da escrituração dos livros:
    Modelo 51 ( registro de emissão de nota fiscal)
    Modelo 57 (termo de ocorrência)

 

Dúvidas?

• Ligue para o telefone 4622-7500, r. 7801, 7582 ou 7583.
• E-MAIL: [email protected]; [email protected]; [email protected]
• Atendimento ao Público (requerimentos e informações): Rua São Miguel Arcanjo, 100, Centro, Santana de Parnaíba, de segunda a sexta-feira, das 08h00 às 17h00.

Secretaria de Planejamento, Receita e Meio Ambiente
Departamento de Receitas Mobiliárias