- constituir-se no município como unidade econômica, pessoa jurídica (matriz ou filial)*
- gerar empregos formais diretos *
- priorizar a contratação de profissionais residentes no município *
- fazer os investimentos na modalidade escolhida, observando os prazos estabelecidos
- concentrar no município todo o faturamento da unidade empresarial *
- apresentar a documentação requerida
- pactuar termo de compromisso contendo as metas mínimas utilizadas para cálculo da duração dos benefícios (*) não se aplica para a modalidade de novo empreendimento imobiliário
