- Constituição Federal

- Codigo Civil

- Consolidação das Leis Trabalhistas

- Lei Federal Liberdade Econômica

- Decreto de Regulamentação da Lei Liberdade Economica

- Decreto sobre Digitalização de Documentos

- Lei Municipal de Liberdade Econômica

- Decreto Municipal que Regulamenta a Lei de Liberdade Econômica

- Portaria que nomeia o Comitê de Liberdade Econômica